POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 13.709/2018

 

A Câmara Municipal de Vila Velha, na qualidade de Controladora de Dados, disponibiliza esta Política de Privacidade para que os cidadãos possam conhecer, esclarecer dúvidas, consultar e realizar requerimentos sobre o tratamento de dados pessoais e o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados.

 

 


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