APROVADA LEI QUE FACILITA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE INICIATIVA POPULAR

A Câmara de Vila Velha aprovou por unanimidade, na sessão desta segunda-feira (15/05), o Projeto de Resolução nº 2292/17, de autoria do presidente da Casa, vereador Ivan Carlini (DEM), que busca promover anualmente, no âmbito do Poder Legislativo, a seleção de propostas de projetos de lei de iniciativa popular, visando à escolha da melhor proposição, que então será encampada pela Mesa Diretora e submetida à votação em plenário, podendo virar lei caso seja aprovada pelos vereadores.

O objetivo deste projeto, segundo Carlini, é estimular e facilitar a participação da sociedade no processo de elaboração legislativa. “A principal atribuição desta resolução é garantir que a Câmara de Vila Velha receba, anualmente, propostas apresentadas por entidades civis organizadas, como ONGs, sindicatos, associações comunitárias, órgãos de classe e instituições filantrópicas, entre outras. Todos os cidadãos poderão apresentar suas sugestões legislativas, como projetos de lei ordinária ou complementar e emendas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com isso, a população não precisará mais colher assinaturas de 5% do eleitorado do município, para habilitar sua participação e colocar seus projetos em pauta na Câmara”, informou.

 

COMISSÃO DE SELEÇÃO

De acordo com a matéria, a definição das regras atinentes à seleção das propostas de iniciativa popular ficará a cargo de uma “Comissão de Seleção”, que será composta pelo presidente da Câmara de Vila Velha e por mais dois vereadores eleitos por meio de votação nominal, pela maioria dos parlamentares do município.

“Os cidadãos e líderes comunitários interessados em concorrer à seleção da melhor proposta de projeto de lei deverão registrar suas matérias no Setor de Protocolo da Câmara de Vila Velha, cumprindo os seguintes requisitos: indicação do processo seletivo a que estão concorrendo; registro dos nomes e da qualificação dos autores; e minuta dos projetos concorrentes, contendo justificativa para a apresentação e a apreciação do projeto”, informou Ivan Carlini.

Segundo ele, a Comissão de Seleção da Câmara de Vila Velha elegerá, entre as proposições inscritas, as 10 melhores e mais pertinentes sob os aspectos legais e constitucionais. As propostas selecionadas serão levadas a plenário para que os vereadores escolham qual delas será encampada pela Mesa Diretora. A proposta escolhida, depois de encampada pela Casa, será analisada pelas respectivas comissões permanentes do Poder Legislativo, com a assinatura de todos os 17 vereadores de Vila Velha.

 

REGULAMENTAÇÃO

 

Este projeto de resolução do presidente Ivan Carlini deverá ser regulamentado no prazo de até 90 dias após sua publicação. O processo de regulamentação estabelecerá as regras e os prazos das inscrições, da seleção dos 10 melhores projetos, da escolha da melhor proposta de iniciativa popular e também da votação da matéria escolhida.

“Nunca, na história de Vila Velha, a Câmara recebeu projetos de iniciativa popular. Talvez isso tenha acontecido devido às normas estabelecidas em nossa Lei Orgânica, que prevê vários critérios. Mas com esta resolução que estamos apresentando, este procedimento ficará bem mais simples e fácil. O que queremos, objetivamente, é valorizar a participação da sociedade na formulação das leis e aproximar o Poder Legislativo da população”, justificou Ivan Carlini.

 

RECONHECIMENTO PÚBLICO

 

Durante a apreciação da matéria em plenário, os presidentes das comissões permanentes de Justiça, Finanças e Administração – respectivamente, Reginaldo Almeida (PSC), Arnaldinho Borgo (PMDB) e Heliosandro Mattos (PR) – além do 1º secretário da Mesa Diretora da Câmara, vereador Osvaldo Maturano (PRB), fizeram uso da palavra para relatarem seus pareceres técnicos e para ressaltam e reconhecerem, publicamente, a importância do projeto do presidente Ivan Carlini para a sociedade canela-verde. Confira esses pronunciamentos assistindo o vídeo abaixo: 

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Publicado em: 15/05/2017