CÂMARA MANTÉM QUATRO DOS CINCO VETOS DO EXECUTIVO A PROPOSIÇÕES EM DEFESA DE MULHERES VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA

Na sessão desta segunda-feira (15/05), a Câmara de Vila Velha decidiu manter quatro dos cinco vetos integrais que foram interpostos pelo prefeito Max Filho (PSDB), a autógrafos de lei de autoria do vereador Arnaldinho Borgo (PMDB). Todas as matérias vetadas são relacionadas a projetos aprovados pelo Legislativo no último mês de março, em defesa de mulheres vítimas de violência doméstica no município. E em todos os vetos, a PMVV alega que houve vícios de iniciativa do autor, ao invadir a esfera de competência legislativa atribuída exclusivamente às prerrogativas legais e constitucionais do prefeito. 

Dos cinco vetos interpostos pelo Poder Executivo, apenas um foi derrubado em plenário: o que diz respeito ao Autógrafo de Lei nº 3623/17 (PL nº 120/17), autorizando a Administração Municipal a firmar convênios com o Poder Judiciário e com órgãos de prevenção, proteção e combate à violência contra a mulher, para a aquisição e o fornecimento do equipamento conhecido como “Botão do Pânico”.

Durante a discussão deste veto, o autor da proposição, Arnaldinho Borgo, apresentou diversas alegações e justificativas para que os demais vereadores o apoiassem. E os argumentos foram convincentes, pois o veto foi derrubado por 10 votos favoráveis contra seis. Confira, no vídeo a seguir, o que foi dito pelos vereadores Arnaldinho, Rogério Cardoso (DEM) – líder do prefeito na Câmara –, Osvaldo Maturano (PRB) e Heliosandro Mattos (PR), em relação à matéria, que agora deverá ser promulgada diretamente pela Câmara de Vila Velha. Confira os pronunciamentos:

 

VETOS MANTIDOS

 

Em relação à manutenção dos outros quatro vetos integrais do Poder Executivo, às proposições de autoria de Arnaldinho Borgo – que também contém medidas de auxílio às mulheres vítimas de violência doméstica em Vila Velha – as discussões em plenário foram intensas, com manifestações a favor e contra os vetos. O primeiro veto integral mantido pelo plenário se refere ao Autógrafo de Lei nº 3627/17 (PL nº 989/17), que obriga a destinação de 10% do total de empregos e cargos das pessoas jurídicas contratadas pelo Poder Público Municipal às mulheres, sendo 5% dessas vagas destinadas às mulheres vítimas de violência, conforme previsão na Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha).

O autor da matéria pediu apoio aos demais colegas vereadores, para a derrubada do veto, apresentando estatísticas preocupantes sobre crimes violentos cometidos contra as mulheres, em todo o país. Segundo Arnaldinho Borgo informou, a cada 11 minutos uma mulher é estuprada no Brasil, onde diariamente 13 mulheres são assassinadas.

Em seguida, o líder do prefeito na Câmara, Rogério Cardoso, defendeu a manutenção do veto e apresentou razões de ordem legal e jurídica, que foram acatadas pelo plenário. Após a decisão, os seguintes parlamentares usaram a palavra para justificarem seus votos e manifestarem seus posicionamentos acerca da proposição: Patrícia Crizanto (PMB), Ricardo Chiabai (PPS), Osvaldo Maturano (PRB), Reginaldo Almeida (PSC) e o próprio Arnaldinho Borgo: Confira o vídeo abaixo e acompanhe os pronunciamentos:

 

MORADIAS POPULARES

 

Já o terceiro veto integral do Poder Executivo mantido pela Câmara diz respeito ao Autógrafo de Lei nº 3626/17 (PL nº 986/17), que destina 5% do total de moradias populares a serem construídas em Vila Velha – por meio de programas públicos habitacionais – para mulheres vítimas da violência doméstica e de tentativas de assassinato. “A conquista de uma moradia serviria para amparar as mulheres que comprovadamente sofrem com a violência conjugal. Assim, elas teriam condições de saírem de casa e iniciarem uma nova vida”, defendeu Arnaldinho Borgo.

No entanto, após as explicações do líder do prefeito na Câmara, Rogério Cardoso, sobre as ilegalidades contidas na matéria, que motivaram o veto integral do Poder Executivo, os vereadores decidiram, em sua maioria, manter o veto e encaminhar a proposição para arquivamento. O vereador Ricardo Chiabai também usou a palavra e fez questão de justificar o seu voto. Assista o vídeo a seguir e acompanhe esses pronunciamentos:

 

MERCADO DE TRABALHO

 

Já o terceiro veto integral do Poder Executivo, que foi mantido pela Câmara de Vila Velha, é referente ao Autógrafo de Lei nº 3624/17 (PL nº 684/17), que cria, no âmbito da Administração Municipal, o Regime Especial de Assistência, Atendimento e Encaminhamento ao Mercado de Trabalho – programa “Mulheres Guerreiras, Vítimas Nunca Mais” – visando  à inserção e reinserção de mulheres vítimas da violência doméstica no mercado de trabalho da cidade.

Em sua defesa ao projeto, Arnaldinho Borgo explicou que o objetivo era destinar 20% do total de encaminhamentos mensais para empregos formais, feitos pelo SINE de Vila Velha, e mais 20% das vagas anuais oferecidas por cursos de capacitação profissional, promovidos pelo município, às mulheres vítimas da violência, cuja maioria não tem aonde morar depois de romper seus vínculos conjugais com os agressores. Em seguida, o vereador Rogério Cardoso mais uma vez explicou as razões do veto do prefeito Max Filho e justificou a decisão. E logo depois, Ricardo Chiabai quis justificar seu voto. Assista o vídeo a seguir e acompanhe esses pronunciamentos:

CASA LAR

 

Por fim, o último veto do prefeito que foi mantido pela Câmara envolve o Autógrafo de Lei nº 3625/17 (PL 984/17), que cria no âmbito do município o Programa “Casa Lar Mulheres Guerreiras”, destinado a acolher mulheres que sofrem violência doméstica, de forma provisória, em local seguro e sigiloso. De acordo com a proposição, a Casa Lar deveria funcionar 24 horas por dia, todos dias da semana, inclusive nos feriados, com a permanência de uma equipe multidisciplinar no local. “O lar deixou de ser seguro para muitas mulheres, considerando que 68% dos homicídios ocorrem dentro das próprias residências das vítimas”, justificou Arnaldinho Borgo.

Novamente, o líder do prefeito na Câmara, Rogério Cardoso, discutiu a matéria e apresentou as justificativas que levaram o Poder Executivo a vetá-la integralmente, devido à sua inconstitucionalidade. Após um breve debate entre ele (Rogério) e o autor da proposição (Arnaldinho), os demais vereadores decidiram pela manutenção do veto. Assim, esta proposição também será encaminhada para arquivamento. Assista o vídeo a seguir e saiba o que foi dito pelos parlamentares sobre este assunto:

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Publicado em: 15/05/2017