AUTORIZADO CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL DE SEDE DO SINE EM VILA VELHA

Na sessão desta segunda-feira (15/05), a Câmara de Vila Velha aprovou, com pareceres favoráveis das comissões de Justiça, Administração e Finanças, o Projeto de Lei nº 2316/17, de autoria do prefeito Max Filho (PSDB), que abre crédito adicional especial no valor de R$ 38 mil, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável. A finalidade da medida é inserir elementos de despesa não previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA). 

A abertura do referido crédito adicional tornou-se necessária para que a Administração possa pagar despesas de aluguéis para o regular funcionamento da sede da Agência do Trabalhador em Vila Velha (SINE). De acordo com a justificativa do prefeito, trata-se de um convênio firmado com o Ministério do Trabalho (Convênio/MTE nº 776543/2012), que precisa ser mantido pela PMVV, durante a execução orçamentária do exercício em curso.

“Tivemos que criar esta dotação orçamentária em virtude da autorização recebida do Ministério do Trabalho, para a utilização dos saldos remanescentes no pagamento do aluguel do prédio ocupado atualmente pelo SINE, em nossa cidade”, explicou o chefe do Executivo em sua Mensagem de Lei.

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Publicado em: 15/05/2017