LORENZUTTI APRESENTA ALTERAÇÃO EM LEI QUE REGE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL

Na sessão desta segunda-feira (15/05), na Câmara de Vila Velha, o plenário aprovou em primeira discussão e com parecer favorável da Comissão de Justiça, o Projeto de Lei nº 1.580/17, de autoria do vereador Bruno Lorenzutti (PTN), que dá nova redação ao Artigo 13 da Lei nº 5.709/2016, que dispõe sobre a Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF). Com o acolhimento dos parlamentares, a matéria agora seguirá tramitando regimentalmente nas demais comissões permanentes do Legislativo, para análise e recebimento dos devidos pareceres técnicos, devendo entrar em pauta novamente, para uma segunda discussão, até a primeira quinzena do próximo mês de junho.

De acordo com a proposição de Bruno Lorenzutti, o texto final do Artigo 13 da referida Lei ficará assim: “Cada ponto (VP) estabelecido nos anexos, para efeito de cálculo da Gratificação de Produtividade Fiscal, previsto nesta Lei, terá valor equivalente a R$ 2,12 (dois reais e doze centavos), corrigido anualmente pela variação do índice utilizado para a atualização dos tributos municipais”.

O vereador explicou o motivo desta alteração: “Por um lapso, a correção anual do VP (Valor Ponto), pela variação do índice utilizado para a atualização dos tributos municipais, foi mantida no artigo 39º da Lei nº 3.872/2001 e não foi alocada na Lei nº 5709/2016. Por isso, a referida correção, ora proposta, é imprescindível, uma vez que sua ausência gera uma desatualização monetária para efeitos de estímulo de produtividade de trabalho. E isso também pode acabar provocando uma diminuição na arrecadação das taxas e impostos que compõem a receita própria do município”, justificou.

 

ADEQUAÇÃO DA LEI

 

E Lorenzutti acrescentou mais uma explicação: “Na reformulação e na adequação da Lei nº 3.872/2001, o intuito da Administração Pública era ajustar e melhorar o desempenho dos setores de fiscalização da municipalidade, a fim de promover maior entendimento e oportunidades aos contribuintes, para o pagamento de suas obrigações tributárias, resultando assim em um aumento de arrecadação. Porém, acreditamos que, por não observância ao fato que relatei, o índice de atualização dos pontos das tarefas dirigidas aos agentes de fiscalização pública, nas diversas secretarias municipais, acabou não sendo mantido no artigo 13º da Lei nº 5.709/2016”.

O vereador finalizou sua defesa ao projeto ressaltando que é no setor de fiscalização que grande parte das atividades tributárias é efetuada e que, por esta razão, este setor apresenta grande potencial, por meio do trabalho preventivo, para gerar o tão almejado e necessário crescimento na arrecadação municipal.

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Publicado em: 15/05/2017