IDOSOS E PESSOAS COM INCAPACIDADE PODEM TER GRATUIDADE EM FRALDAS GERIÁTRICAS

Na sessão desta segunda-feira (17), a Câmara de Vila Velha apreciou, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 1.151/17, de autoria do vereador Rogério Cardoso (DEM), que dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de fraldas geriátricas para idosos e pessoas com incapacidade. A matéria, que obteve parecer favorável da Comissão de Justiça da Câmara, segue tramitando regimentalmente nas demais comissões permanentes da Casa. Tão logo receba os respectivos pareceres técnicos, o projeto entrará em pauta novamente, para uma segunda discussão e para votação final em plenário, o que deve acontecer ainda neste mês de abril.

Segundo Rogério Cardoso, caso sua proposição seja aprovada, o Poder Executivo ficará obrigado a assistir com mais dignidade as pessoas que necessitam do amparo do município. “Esse benefício é uma questão de saúde pública e contemplará os idosos com mais de 60 anos e também as pessoas enquadradas na condição de incapacidade civil. O pedido para a concessão gratuita de fraldas geriátricas deverá ser feito junto à Secretaria Municipal de Saúde, que garantirá a doação do material para uso contínuo ou temporário dos beneficiários, até o limite máximo de quatro fraldas por dia”, explicou ele.

O parlamentar esclareceu, ainda, que as regras para se obter o benefício devem ser seguidas criteriosamente, ou o mesmo será automaticamente cancelado. “A redistribuição das fraldas adquiridas, por exemplo, configura em quebra de acordo. Caso algum beneficiado seja pego nesta prática, a gratuidade será perdida definitivamente. Existem muitas famílias de baixa renda que são sacrificadas para conseguirem arcar com medicamentos e fraldas para seus idosos. É justamente para amparar essas pessoas que desenvolvemos esta proposição”, concluiu.

Conheça em detalhes, os dispositivos deste projeto, acessando o link abaixo:

https://www.slideshare.net/ClaudioFigueiredo5/prot-1151-17-pl-dispe-sobre-a-distribuio-gratuita-e-obrigatria-de-fraldas-geritricas-rogrio-cardoso

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Publicado em: 17/04/2017