PROJETO DEFINE CRITÉRIOS PARA INCLUSÃO DE NOVOS EVENTOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Na sessão desta segunda-feira (15/05), a Câmara de Vila Velha aprovou o parecer de sua Comissão de Justiça, em primeira discussão, e manteve em tramitação na Casa, para análise nas demais comissões permanentes, o Projeto de Lei nº 1.325/17, de autoria do vereador Arnaldinho Borgo (PMDB), que acrescenta o Artigo 4º-“A” na Lei Municipal nº 5.622/2015. A proposição estabelece critérios para a inclusão de novos eventos, modalidades e datas comemorativas no Calendário Oficial de Eventos do município.

Segundo Arnaldinho, é preciso que a seleção dos eventos siga algumas regras e priorize atividades e ações de reconhecida utilidade pública. “Tendo em vista que o calendário municipal deve conter datas comemorativas, eventos e modalidades reconhecidamente de interesse público, precisamos evitar propostas que não atendam aos cidadãos vilavelhenses. Para isso, é necessário incluirmos na legislação em vigor critérios mínimos de seleção”, explicou o vereador.

Arnaldinho listou os critérios sugeridos por meio de seu projeto de lei. De acordo com a matéria, para que um evento possa fazer parte do Calendário Oficial de Vila Velha, ele tem que atender aos seguintes requisitos:

– Ser reconhecido como de utilidade e interesse público há mais de 05 (cinco) anos;

II – Ter notoriedade pública e divulgação nos meios de comunicação locais;

III – Ter a anuência da municipalidade;

IV – Ser realizado com periodicidade regular: anual, semestral, trimestral, ou itinerante;

V – Ser enquadrado em dois âmbitos: abrangência regional ou nacional;

VI – Ser gerador de fluxo turístico municipal, regional ou estadual, devendo ser comprovado por atestado do Poder Público Municipal, em reconhecimento à sua importância; 

VII –Demonstrar e comprovar o resgate e a promoção da cultura regional local ou do Estado do Espírito Santo;

VIII – Ter espaço que disponibilize informações sobre o turismo regional local ou do Estado do Espírito Santo.

Arnaldinho disse, ainda, que se este projeto for aprovado pela Câmara e sancionado pelo Poder Executivo, haverá uma significativa economia para os cofres públicos, devido aos inúmeros requerimentos feitos todos os anos, para a inclusão de novas datas comemorativas, novos eventos e novas modalidades no Calendário Oficial da cidade. 

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Publicado em: 15/05/2017