REGINALDO APRESENTA PROJETO PARA COIBIR E PUNIR ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO

A fim de coibir mais severamente a prática de adulteração de combustíveis no município, o vereador Reginaldo Almeida (PSC) apresentou, na sessão desta segunda-feira (15/05), em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 1.726/2017, de sua autoria, que dispõe sobre a cassação da Inscrição Municipal e do Licenciamento Ambiental Municipal de estabelecimentos que comercializarem combustíveis adulterados na cidade. O projeto, que foi aprovado em primeira discussão, com parecer favorável da Comissão de Justiça da Câmara de Vila Velha, agora segue tramitando regimentalmente nas demais comissões permanentes da Casa, devendo entrar em pauta para uma segunda discussão até a primeira quinzena do próximo mês de junho.

Para Reginaldo Almeida, a adulteração de combustíveis está se tornando um fato corriqueiro em todo o Brasil e novos mecanismos legais para coibir essa prática criminosa devem ser adotados pelos municípios, o mais rapidamente possível. “Hoje, os postos que cometem este tipo de infração simplesmente pagam multas e voltam a funcionar normalmente, logo em seguida. Por isso, nosso projeto visa reforçar as ações que a Administração já desenvolve no combate às fraudes. Precisamos que o Poder Executivo, por meio das secretarias competentes, penalize com mais rigor os estabelecimentos que forem flagrados adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo derivados de petróleo, gás natural, álcool etílico e hidratado e demais combustíveis líquidos carburantes, em caráter adulterado, num flagrante descompasso com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente”, comentou.

 

PENALIDADES PREVISTAS

O vereador também informou sobre as sanções previstas em sua proposição, para garantir maior rigor na punição dos infratores: “Caso incorram neste crime, as empresas flagradas ficarão impedidas de exercerem o mesmo ramo de atividade, em nossa cidade, mesmo que em estabelecimento distinto, e também estarão impedidas de entrarem com pedido de inscrição de novas empresas, em Vila Velha, para o mesmo ramo de atividade. É o mínimo que os consumidores merecem, como contrapartida do município, para evitar mais prejuízos causados por esse tipo fraude”.

Reginaldo Almeida disse, ainda, que de acordo com o seu projeto de lei, será obrigatória a fixação de placas nas bombas de combustíveis e nos caminhões distribuidores, identificando as empresas e seus respectivos endereços, telefones e CNPJ’s,  em locais de fácil visualização por parte dos clientes e também dos agentes fiscalizadores responsáveis pela averiguação da qualidades dos combustíveis comercializados pelos revendedores instalados na cidade. “Desta forma, facilitaremos a ação dos fiscais e a divulgação da lista dos estabelecimentos comerciais penalizados por adulterarem os combustíveis”, frisou o parlamentar.

Departamento de Comunicação
Câmara Municipal de Vila Velha
Jornalista Responsável: Claudio Figueiredo
Imagens/vídeo: Adão Roza
Fotos: Schenilton Carvalho
comunicacao@cmvv.es.gov.br
Tel.: (27) 3349-3252
Publicado em: 15/05/2017